Paulo Mourão Inicia Caravana por Municípios do Jalapão Discutindo o Impacto da Privatização dos Parques e Roteiros Turísticos da Região com a Coleta de Assinaturas em Apoio a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei 3.816 de 2021 Protocolada no MPF.

 

Realizado em Ponte Alta do Tocantins o evento contou com a participação do Deputado Estadual, Elenil da Penha, de lideranças políticas da região, empresários, lideres comunitários e comunidade local. O tema central discutido foi a forma atropelada, sem qualquer diálogo com as comunidades na aprovação da lei 3.816 de 2021, que permite a privatização do Parque do Jalapão e o impacto socioeconômico, cultural e ambiental que a ação poderá causar em toda a região dos municípios do Jalapão.

Participação do Deputado Elenil da Penha 

O Deputado Elenil da Penha em seu discurso falou a comunidade que apesar de todos os seus esforço

s não conseguiu convencer aos seus pares, seus colegas de Assembleia, da necessidade de que a matéria deveria voltar para uma consulta prévia com cada comunidade impactada, que como, ex-militante estudantil, como ex-veredor, entendia que da forma que aquela votação estava acontecendo, não estava sendo justa, não representava a vontade do povo. Ele foi um dos 4 Deputados contra a aprovação daquela lei da forma que estava sendo apresentada. Falou também que ainda não conhecia a região e que está em um roteiro em visita a todos os municípios do Jalapão conversando com a comunidade.

Coleta de Assinaturas em apoio a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Durante o evento foi apresentado e lido o documento protocolado na justiça federal onde foi solicitado apoio as lideranças locais na coleta das assinaturas para juntada ao processo que possivelmente deverá seguir até a Suprema Corte .

A representação pede que o MPF busque a inconstitucionalidade da já sancionada Lei 3.816 de 2021. O texto ressalta pontos como a “enorme relevância ambiental, social, cultural e paisagística” dos parques estaduais, a presença de sete comunidades remanescentes de quilombos no Jalapão, a “forma expedita” como o processo tramitou na Assembleia, bem como um possível descumprimento da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece que os governos devem consultar os povos interessados cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. Só uma audiência pública foi feita antes da sanção.

Leia a íntegra da representação: (ADI Jalapão) 

(Assessoria de Comunicação: Luciano de Souza)